Aula 4 – Legislação – 22/08/2012
Regula a relação entre empregado e empregador. Surgiu para
proteger os empregados, instrumento de proteção do trabalhador.
Quando não havia legislação os empregados trabalhavam mais
de 12 horas por dia em alguns casos, então os empregados se mobilizaram para
criar a tal da lei de 12 horas.
Em 1850, na Europa, os trabalhadores estavam brigando por
aumentos salariais e redução da carga horária, enquanto no Brasil ainda havia
escravidão, até 1888.
No Brasil, durante a era Getúlio Vargas, foi criada a CLT
(Consolidação das Leis do Trabalho) que é a principal legislação relacionada ao
trabalho. Foi publicada no dia 01/05/1943.
As férias são de 30 dias, podendo ser tiradas no máximo em 2
vezes, sendo que uma delas deve ter o mínimo de 10 dias.
Contribuições
Sindicais - 4
Contribuição sindical – 1 dia de trabalho por ano, única que
é obrigatória.
Contribuição associativa – os sócios do sindicato precisam
pagar.
Contribuição confederativa
Contribuição assistencial
* Essas 4 vão ser substituídas pela Contribuição Negocial,
para que o empregado pague pelo serviço do sindicado, a negociação das convenções
coletivas, que é a reunião dos sindicatos.
Na área de informática existe, no RS, um sindicato para as
empresas e outro para os funcionários. http://www.seprorgs.com.br/;
http://www.procergs.rs.gov.br/; http://www.sindppd-rs.org.br/
Para criar um sindicato precisa registrar no ministério do
trabalho e emprego, além de ter associados funcionários de um mesmo setor. Isso
só é possível de ser feito caso não tenha um sindicato que atue na região, que
represente os direitos.
Os contratos de trabalho devem respeitar as regras definidas
pelas convenções coletivas, acordos coletivos e CLT.
Acordo coletivo: acordo entre empresa e sindicato.
Aprendiz: pode ser contratado a partir dos 14 anos de idade até os 24 anos, a
condição principal é estar estudando em alguma escola técnica
profissionalizante ou escola do sistema S (SENAC, SENAI, ...) que esteja
cadastrada no ministério do trabalho e emprego. Os aprendizes são remunerados
pela empresa pelo tempo que está estudando e trabalhando. O prazo máximo para
contratação de aprendiz é de dois anos, passou 2 anos precisa ser contratado,
mesmo que seja como estagiário. Não podem exercer atividades insalubres e
perigosas
Estagiário: Não se aplicam as leis da CLT. Não ganha
salário, ganha bolsa. Também não ganha férias, ganha descanso remunerado. Não
tem contrato de trabalho, tem termo de compromisso de estágio. Não tem direito
a horas extras. Ele precisa estar estudando algo relacionado às atividades
desenvolvidas no trabalho. Deve fazer exame admissional, pois não pode ter
prejuízo no exercício da função.
Empregadas domésticas e outros profissionais com CLT
“autônomos” não possuem direito a todas as regras da CLT, como por exemplo, horas
extras, pois não há controle de horário. Servidores públicos (policiais, ...)
também possuem legislação própria, não sendo aplicada a CLT.
As empresas precisam cumprir a lei e provar que está
cumprindo a lei para não se complicar, para isso elas precisam ter tudo bem
documentado. Por isso as empresas têm a folha de pagamento, provando que estão
pagando o salário mínimo. Tem controle de horário, registro de ponto, para
comprovar que ninguém está trabalhando mais que o permitido. Algumas empresas
utilizam banco de horas, os funcionários assinam o registro das entradas e
saídas no final de cada mês. As empresas que vendem o sistema de ponto
eletrônico são previamente cadastradas no ministério de trabalho e emprego, no
site do ministério tem uma lista com as empresas autorizadas.
Vara do trabalho: vinculado ao poder judiciário,
julga reclamatórias trabalhistas apresentadas pelos funcionários. Quando um
funcionário quer fazer alguma reclamação, precisa recorrer a este órgão. O
prazo para reclamar após o término do contrato de trabalho é de 2 anos, e só
pode fazer reclamações referentes aos últimos 5 anos. Em relação aos
documentos, as empresas precisam guardar por até 30 anos, caso algum empregado
queira reclamar FGTS, se a empresa pagou ou não, ele pode fazer isso em até 30
anos atrás.
Ministério do trabalho e emprego: está vinculado ao
poder executivo, serve para fiscalizar as relações do trabalho. http://portal.mte.gov.br/portal-mte/
Renúncia de crédito trabalhista não tem validade, pois pode
ser que a empresa obrigou o funcionário a fazer...
TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho: com mais
de um ano precisa ser homologado pelo sindicato dos empregados ou no ministério
do trabalho e emprego ou com juiz de paz ou com o promotor público ou defensor
público.
No Brasil, o empregado pode iniciar com 16 anos, exceção
aprendiz, a partir dos 14. Entre 16 e 18 não pode exercer atividade insalubre,
perigosa ou noturna.
Empregados com menos de 18 anos, as férias DEVEM coincidir
com as férias escolares.
A única diferença entre homens e mulheres é que as mulheres
têm licença maternidade de 120 dias. Durante a licença as mulheres não podem
ser demitidas.
A partir das 22 horas tem um adicional noturno (aumenta
valor por hora, 20% do salário hora).
Empresas que são tributadas pelo lucro real e dão 6 meses de
licença maternidade, quando a lei é 4 meses, podem abater parte dos impostos.
Jornada de trabalho típicas
da CLT
- 8 horas:
intervalo obrigatório de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, conforme CLT,
podendo mudar por convenção coletiva. Se a empresa possuir refeitório próprio
pode diminuir para 30 minutos o intervalo. Jornada semanal de 44 horas, 220
horas mensais.
- 6 horas: intervalo de 15 minutos. Jornada semanal
de 36 horas, 180 horas mensais.
- 12 x 36: trabalham 12 e descansam 36 horas,
normalmente vigias, enfermeiros (hospitais trabalham 24 horas por dia, então
este turno facilita). Tem intervalo de uma hora. Pra poder adotar este regime a
empresa precisa ter isso na convenção coletiva entre os sindicatos.
Precisa haver no mínimo 11 horas de intervalo entre uma
jornada de trabalho e outra. Se ficar trabalhando até 23 horas e voltou no
outro dia as 8 horas da manhã, o intervalo foi de 10 horas, faltou 1 hora de
intervalo. Essa 1 hora o funcionário tem direito de receber como hora extra,
50% a mais, ou seja, no banco de horas seriam adicionados 30 minutos, meia hora.
Descanso semanal remunerado: acontece aos sábados e
domingos, preferencialmente, pois antigamente as pessoas iam pra igreja no
domingo, faziam uma reflexão...
Trabalho noturno: inicia as 22 horas e vai até as 5
horas da manhã. Ganha adicional noturno, 20% a mais, pois tem um desgaste maior
por ter que dormir de dia.
Jornada mista: trabalha parte durante o dia e outra
parte durante a noite.
Compensação de horas: quando o empregado faz horas
extras além daquelas previstas na jornada de trabalho e posteriormente folga em
outro dia. Ex.: trabalhar 8 horas e 42 minutos de segunda a sexta e compensar
no sábado.
Banco de horas: em algumas convenções precisa
registrar acordo coletivo, senão basta haver o registro exato das horas
trabalhadas e ao final do mês verificar o número de horas de crédito ou débito,
faltou ou sobrou... vai pro banco de horas.
Segurança e Medicina
do Trabalho
Atividades para garantir a saúde dos funcionários.
- PCMSO: programa de controle médico e saúde
ocupacional, é obrigatório para todas as empresas, serve para dizer quais
exames devem ser feitos quando o profissional entra na empresa, qual é o
intervalo de tempo para exame periódico, ...
- PPRA: programa de prevenção de riscos ambientais,
dia que equipamentos de proteção precisam ser utilizados (EPIs), ...
- LTCAT: laudo técnico de condições ambientais do
trabalho, diz as condições do ambiente de trabalho, ...
- Laudo ergonômico: trabalha a questão da postura no
trabalho, altura que o monitor precisa ficar, como deve ser a cadeira, qual a
melhor altura da mesa, se deve ter apoio dos pés, iluminação da empresa, ...
- CIPA: comissão interna de prevenção de acidentes,
empresas de software geralmente não são obrigadas a ter isso, tem como objetivo
prevenir acidentes, fazer reclamações a empresa sobre as coisas erradas ou sugestões
do que pode ser melhorado.
Insalubridade: trabalho que causa um prejuízo a
saúde, como metalúrgicas (alto calor), posto de saúde (gás da combustão de
automóveis). Empresas com insalubridade são obrigadas a usar equipamentos de
proteção individual (EPI). Precisam pagar um adicional de no mínimo 10%, média
20% e máximo de 40%, calculados sobre o salário mínimo nacional ou sobre o piso
mínimo da convenção coletiva.
Periculosidade: atividade em que o trabalho é
perigoso e há risco de vida, como postos de combustíveis, vai que explode. Tem
adicional de 30% sobre o salário base do funcionário.
Não se acumula periculosidade e insalubridade, ou seja, o
funcionário deve escolher qual deseja receber, ai o funcionário vai calcular
qual rende mais e escolher ele. No caso dos postos de combustíveis é provável
que seja escolhido o de periculosidade.
Acidentes de trabalho: levar um choque ao dar manutenção em
um computador, tendinite, ... qualquer acidente durante a execução das
atividades no trabalho.
AULA 5 – 29/08/12
TERCEIRIZAÇÃO DO
TRABALHO
O contratante é chamado de tomador de serviços. A empresa
que é contratada é chamada de prestadora de serviço.
A tomadora pode contratar qualquer tipo de serviço? Não,
apenas serviços que não são da sua área de atuação, ou seja, que tenham o mesmo
objeto social. Só é possível terceirizar atividades meio, como por
exemplo, uma empresa siderúrgica pode terceirizar serviços de informática. Se
uma empresa terceirizar uma atividade FIM para outra empresa a justiça pode
reconhecer um vinculo de emprego entre a tomadora e os funcionários da
prestadora. Além de ser uma atividade FIM, também é necessário haver a
subordinação do funcionário com a tomadora, ou seja, precisa estar sobre
supervisão da tomadora.
Pra prevenir passivos trabalhistas, a tomadora deve exigir
da prestadora que somente trabalhem os funcionários que estiverem com carteira
de trabalho assinada e tudo em dia, comprovante de pagamento do FGTS do
funcionário e contribuições previdenciárias, além de verificar se os
funcionários estão recebendo corretamente. Se a prestadora não pagar o salário
dos funcionários trabalhando para a tomadora, essa terá que pagar. Isso se
chama responsabilidade subsidiária.
Exemplo: vigilância Pedroso foi a falência e os documentos
sumiram, os bancos que terceirizavam a segurança tiveram que pagar todos os
salários etc atrasados.
-------------------------------------------------------------------------
Quem é empregado possui remuneração, o salário faz parte da
remuneração. Registrado na carteira de trabalho fica o salário. O salário é
irredutível. Além do salário podem-se ganhar horas extras, adicional de
insalubridade, adicional noturno, descanso semanal remunerado, vale
alimentação, adicional por tempo de serviço... Tudo isso compõem a remuneração.
FÉRIAS
Para poder tirar férias deve ter trabalhado 12 meses, no
mínimo. Isso se chama período aquisitivo, período que precisa trabalhar para
adquirir o direito de tirar férias.
A empresa é obrigada a dar 30 dias de férias nos 12 meses
seguintes após o período aquisitivo, ou seja, não pode deixar vencer mais 12
meses e somar 60 dias de férias. As férias podem ser tiradas em 2 vezes, sendo
que o mínimo são 10 dias consecutivos.
Se as férias vencerem, a empresa precisa pagar o dobro, ou
seja, o funcionário trabalhou mais de 24 meses sem férias, vai poder tirar 60
dias de férias e receber 4 salários.
Se o funcionário faltar alguns dias ao trabalho pode haver
um desconto nas férias, precisa verificar uma tabela que regula isso...
O empregado pode vender as férias? Sim, no máximo 10 dias
das férias. Isso se chama abono de férias.
Estabilidade no emprego, quem possui?
- Funcionários que
participam da CIPA – Comissão interna de prevenção de acidentes (exceto
presidente que é indicado pela empresa), não pode ser demitido porque vão fazer
exigências a empresa.
- Mulheres grávidas.
- Sofreu acidente de trabalho, 1 ano após a volta ao
trabalho tem estabilidade.
- Representante do sindicato dos empregados.
Porque alguns funcionários têm controle de horário e
outros não?
Indivíduos com cargos de confiança geralmente ganham
gratificação de 40% e possuem autonomia dentro da empresa e as vezes não
precisam controlar as horas. Geralmente acabam trabalhando muito mais que os
outros.
Quais são as formas de término de uma relação de emprego?
Tanto empresa como empregado tem o direito de receber um
aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias pra cada trabalhado. Existe aviso prévio
indenizado e trabalhado, o primeiro o empregado recebe o dinheiro em no máximo
10 dias. Caso seja trabalhado, a empresa vai pagar a rescisão do contrato em
até 24 horas após o termino dos 30 dias trabalhados.
Caso a empresa esteja demitindo, durante os 30 dias
trabalhados o funcionário tem o direito de sair 2 horas por dia pra procurar
outro emprego ou então 7 dias antes do término dos 30.
O término da relação de emprego pode ser com justa causa ou
sem justa causa. Se existe uma causa justa para a empresa demitir um
funcionário não é necessário dar aviso prévio, exemplo, se o funcionário roubar
a empresa. Essa anotação, da justa causa, não pode ir na carteira de trabalho,
apenas tem essa informação no termo da rescisão do contrato de trabalho.
Se o funcionário cometer DESÍDIA, chegar atrasado ou sair antes para fazer coisas pessoais.
Funcionário folgado descumpridor de suas atividades. Para isso se configurar
precisa haver uma seqüência de faltas e o empregado precisa ser punido antes,
com uma advertência ou algo semelhante. Se repetir mais vezes pode haver
demissão por justa causa. Estar dentro da empresa e não fazer o trabalho também
pode se configurar como DESÍDIA, exemplo: ficar tomando café, ficar navegando
na internet (páginas não relativas ao seu trabalho). Muitas vezes a empresa
demite e nem comunica o motivo, principalmente se ela controla os acessos, mas
não comunicou que estava fazendo o monitoramento da rede.
Se houver agressão entre funcionários, tanto física quanto
verbal, o agressor pode ser demitido por justa causa. Nem sempre o agressor
físico é o culpado, pode ser que ele está se defendendo de muitas agressões
verbais, neste caso o que apanhou é o culpado e deve ser demitido.
Alcoólatra não pode ser demitido, pois é considerado doença,
ele deve ser afastado das suas atividades para se tratar (vai receber INSS) e
depois vai voltar trabalhar. Agora, uma pessoa que bebe eventualmente, este
pode se demitido por justa causa.
Se um funcionário se nega a usar EPI muitas vezes ele pode
ser demitido por justa causa, pois a empresa está salvando a vida do
funcionário, caso acontece alguma acidente de trabalho a empresa que precisa
pagar.
Assédio sexual também dá demissão por justa causa, tanto
homem quanto mulher pode ser assediador.
Assédio moral também, humilhar um subordinado pode além de
dar demissão. Dar tarefas impossíveis também pode ser considerado como assédio
moral.
Desobedecer a ordens de um superior também pode acabar em
demissão por justa causa, desde que as atividades solicitadas estejam no
contrato de trabalho.
A prática de jogos de azar durante o trabalho, utilização
inadequada de bens como dirigir acima da velocidade permitida com o carro da
empresa entre outras também pode gerar demissão.
Quando o empregado pede demissão, o que acontece com o FGTS?
O empregado não pode sacar FGTS, assim como quando é demitido
por justa causa. Só pode sacar se for demitido sem justa causa, neste caso
ainda recebe mais 40% do valor do FGTS relacionado ao contrato de trabalho,
FGTS que já havia acumulado antes da entrada na empresa continua sem poder
sacar.
APRESENTAÇÃO DE
TRABALHO: REGISTRO DE SOFTWARE
Não é obrigatório registrar os produtos de software.
Lei 9610 visa regulamentar os direitos do autor e seus
conexos, de qualquer obra: software, música, ...
Os direitos patrimoniais perduram até 70 anos após a morte
do autor. Somente o autor tem autorização para utilizar e usufruir da obra. A
distribuição da obra deve ser controlada e deve haver um contrato autorizando a
distribuição.
Lei 9609 – voltada para programas de computador: conjunto
organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte
físico de qualquer natureza.
Registro válido por 50 anos, para registrar no INPI precisa:
- Autor do programa e titular;
- Trechos do código-fonte que o autor julgar necessário
colocar;
O custo para o pedido de registro de programa gira em torno
de 355 reais.
APRESENTAÇÃO DE
TRABALHO: DIREITOS AUTORAIS
Lei 9610 – sobre direitos autorais, disponível no site do http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
Copyright: licença tradicional, nenhuma parte do trabalho
pode ser utilizada sem autorização.
Creative Commons: veda o uso comercial, sem fins lucrativos.
A estrutura de um site (forma de disposição de elementos)
pode ser copiada, o que não pode é copiar as imagens/conteúdos etc.
LEI 9609 – LEI DO
SOFTWARE – 1998
É a única lei que regula proteção de software no Brasil.
O artigo primeiro conceitua programa de computador, bem
amplo.
Em seguida, a lei diz que não há necessidade de registro,
pois existem outras formas de provar que o software é teu, como registro de
e-mail, notas fiscais de vendas, depoimento de testemunhas, gravações
telefônicas, histórico de controle de versões...
Violação do direito autoral
Penalidade: multa até 3000 vezes o valor do software, na
média, no Brasil, a multa tem sido em torno de 10 vezes o valor do software.
- Cópia ilegal para uso próprio:
- Cópia ilegal para uso comercial:
Legislação aplicada a informática, aula 6, 05/09/2012, prof.
Carlos Blum
·
Lei 9609/98: lei do software.
Artigo 4: trata da relação empregador e empregado. Ex.: empregado desenvolve software, a quem
pertence o software? Ao empregador, sempre que existir vínculo
empregatício. Bolsistas, estagiários não remunerados entre outros sem vínculo
empregatício normalmente possuem algum termo de compromisso com a empresa que
faz com que o que ele crie pertença também à empresa.
O que é validade
técnica? No contrato de licença de uso deve estar escrito o prazo de
validade técnica, que é o tempo que o desenvolvedor precisa dar suporte ao
produto, o tempo que a empresa precisa garantir que o produto vai funcionar. O
prazo mínimo é 90 dias.
Em software usa-se contrato de licença de uso, não se compra
e vende software, caso fosse feito isso quem comprou é o dono e pode fazer o
que quiser. O contrato de licença de uso define quais são as condições de uso
como número de máquinas, pessoas, tempo etc. Se o contrato não for respeitado é
crime de contrafação = pirataria.
Uma empresa americana colocou na quinta página do contrato
que quem lesse aquela linha e ligasse para empresa ganharia 100 dólares, levou
5 meses para alguém ligar solicitando o dinheiro. Com isso conclui-se que quase
ninguém lê estes contratos.
Artigo 12: punição para quem faz cópia pirata / viola
direitos, pena de 6 meses a 2 anos de cadeia ou multa. Normalmente, na primeira
vez, a pessoa precisa pagar cesta básica ou serviços comunitários.
Se a cópia pirata for feita com objetivo de comércio a
prisão é certa, de 1 a 4 anos, segundo a lei. Na prática isso não tem
acontecido porque não tem espaço nos presídios. Só no Rio Grande do Sul tem
12000 (doze mil) mandatos de prisão de pessoas que já foram julgadas e
condenadas.
Porque no Brasil um
presidiário custa em torno de 3500 reais por mês para o estado e ainda assim é
uma bagunça? Complicado, nos EUA os presídios são privatizados, por isso lá
o negócio funciona um pouco melhor. Quem não gostaria de receber 3000 reais do
governo por preso pra manter uma pessoa em reclusão.
Artigo 13: trata das ações preliminares em caso de
contrafação: primeiro a empresa precisa juntar provas do crime, ou seja,
primeiro se faz uma vistoria pra somente depois fazer a busca e apreensão.
