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Legislação - Direito do Trabalho e Lei Software

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Seguem anotações das aulas 4, 5 e 6 (primeira parte).

Aula 4 – Legislação – 22/08/2012

DIREITO DO TRABALHO

Regula a relação entre empregado e empregador. Surgiu para proteger os empregados, instrumento de proteção do trabalhador. Quando não havia legislação os empregados trabalhavam mais de 12 horas por dia em alguns casos, então os empregados se mobilizaram para criar a tal da lei de 12 horas. Em 1850, na Europa, os trabalhadores estavam brigando por aumentos salariais e redução da carga horária, enquanto no Brasil ainda havia escravidão, até 1888. No Brasil, durante a era Getúlio Vargas, foi criada a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que é a principal legislação relacionada ao trabalho. Foi publicada no dia 01/05/1943. As férias são de 30 dias, podendo ser tiradas no máximo em 2 vezes, sendo que uma delas deve ter o mínimo de 10 dias. Contribuições Sindicais - 4 Contribuição sindical – 1 dia de trabalho por ano, única que é obrigatória. Contribuição associativa – os sócios do sindica…