Legislação - Aula 3 - DIREITO TRIBUTÁRIO

Aula 3 – Legislação – 15/08/2012

DIREITO TRIBUTÁRIO

O maior sócio das empresas é o governo, na média ele recebe 38% de toda receita da empresa, levando em consideração poder municipal, estadual e federal, sem correr nenhum risco.
O governo utiliza esse dinheiro para manter o exercito, estradas, bolsas, polícia...
Todos trabalham de janeiro a maio para pagar o governo, os tributos. Isso se considerar todos os impostos que se paga em tudo que se faz ou se compra. Exemplo: conta de luz tem tributos, conta da faculdade tem tributos, conta do mercado tem tributos, conta gasolina, roupa, ...
ICMS da conta de luz é de 30%.

WWW.impostometro.com.br– verificar por município...

DIVISÃO DOS TRIBUTOS
·         FEDERAL: tributos federais seguem legislação única em todo Brasil.
o   IPI: impostos sobre produtos industrializados, pago pela empresa que industrializa os produtos; Alíquota depende da classificação do produto, ver Tabela IPI (TIPI).
o   II: imposto de importação ocorre no desembaraço aduaneiro, ingresso da mercadoria no país. Base de cálculo sobre o preço do produto, alíquota definida pelo governo como forma de regular o mercado, diminuir ou aumentar a importação.
o   IE: imposto de exportação ocorre na saída do país.
o   IR: imposto de renda, cobrando de PF e PJ, empresas podem ser tributadas pelo:
§  Lucro real: tudo que ganha menos tudo gasta.
§  Lucro presumido: tudo que ganha, presume baseado pelo setor...
§  Simples: Paga em Média 20%. Micro empresa = receita de até 360k por ano e Empresa de pequeno porte = 3600k por ano, este é o limite para optar pelo SIMPLES.
o   IOF: imposto sobre operações financeiras, empréstimos...
o   ITR: imposto territorial rural, todos os proprietários de imóveis rurais pagam.
o   COFINS: contribuição para financiamento da seguridade social vai pra saúde...
o   PIS: programa de integração social, alíquota incide sobre a folha de pagamento (1%) ou sobre faturamento (0.6%)
o   CSLL: contribuição social sobre lucro líquido
o   INSS: contribuição previdenciária, o funcionário para de 8 a 11%; a empresa paga próximo de 28% sobre a folha de pagamento da empresa. Um salário de 1000 reais para o funcionário gera um custo de 2000 reais para empresa, somando salário e impostos.
·         ESTADUAL: cada estado tem sua legislação, se uma empresa quer vender para todos os estados precisa conhecer os tributos de cada estado, pra isso precisa ter um bom ERP, que é feito por alguém que saiba todas as leis de todos estados do Brasil. Alguém fez um cálculo que uma pessoa levaria 20 anos para ler toda legislação tributária brasileira se ficasse lendo 24 horas por dia e, considerando que não haveria novas mudanças, o que acontece freqüentemente.
o   ICMS: imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; é o mais complexo, caro e importante; cada estado tem uma legislação diferente, na conta de luz gira em torno de 30%. Na média de todos produtos e serviços é 17%.
o   IPVA: imposto sobre propriedade de veículo automotor, em torno de 3% do valor do veículo conforme tabela FIPE, pago anualmente.
o   ITCD: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, se doar o carro pra namorada vai pagar de 2 a 4% sobre o valor do veículo. Arrolamento (falecimento, passa herança) há ITCD sobre o valor dos bens do falecido. Se uma pessoa morre e não possui herdeiros, esse bem vai pra união federal, se torna um bem público.
·         MUNICIPAL: cada município tem sua legislação.
o   IPTU: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, calculado sobre o valor venal do imóvel, a prefeitura que avalia o valor...
o   ISS: imposto sobre serviços de qualquer natureza, pago por todas as empresas que prestam serviços. Software de prateleira não paga ISS, paga ICMS. Agora o serviço de desenvolver um software específico para alguém, paga ISS. De 2 a 5%.
o   ITBI: imposto sobre transmissão de bens imóveis, na venda de um imóvel sobre o valor venal avaliado pelo município, em torno de 2%. Se vendeu por 100k e a prefeitura avaliou em 200k, paga 2% sobre 200k.
Classificação
IMPOSTOS: ITR, IPVA, IPTU, IPI, ICMS, ISSQN, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO, IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas, único que não foi regulamentado, apesar de estar previsto na constituição)
TAXAS: paga sempre que utilizar algum serviço público: ex.: segunda via do RG; registro de contrato na junta comercial; veículo da prefeitura para fazer um açude na propriedade;
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: fazer asfalto....
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: INSS, PIS, COFINS, CSSL
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: aconteceu uma vez na época do Fernando Collor de Melo... alguns não consideram como tributo.
Se uma empresa não pagar um dos tributos ela é inscrita no CDA, Certidão de Dívida Ativa. A CDA é cobrada judicialmente, execução fiscal, o juiz dá 5 dias para a empresa pagar a conta, se não pagar precisa nomear bens a penhora, indicar bens que vão servir de garantia para o pagamento da dívida. Essa dívida é corrigida pela SELIC. Empresas com CDA tem restrições em bancos...
Crimes fiscais
·          - Sonegação fiscal do imposto de renda: não pagamento de tributos, má fé. Subfaturamento de mercadorias para pagar menos ICMS; Venda de produto sem nota fiscal;
·          - Apropriação indébita: empresa retém INSS ou IR do funcionário e não paga o governo.
Sistemas de tributação
·          -  Simples
·         - Lucro Líquido
·         - Lucro presumido

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